O prefeito de Humaitá, José Cidenei Lobo do Nascimento, conhecido como Dedei Lobo, foi multado em R$ 15 mil pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas após julgamento de representação apresentada pelo Ministério Público de Contas.
A decisão foi formalizada no Acórdão nº 2297/2025, no âmbito do Processo nº 12678/2025, e trata de supostas irregularidades envolvendo contratos firmados pela Prefeitura de Humaitá. O foco principal da apuração recaiu sobre o Contrato nº 046/2024, cuja celebração ocorreu por dispensa de licitação.
De acordo com o entendimento do colegiado, a contratação direta teve como fundamento o artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. No entanto, os conselheiros concluíram que não houve comprovação de situação emergencial ou risco iminente que justificasse a medida excepcional, caracterizando falha na motivação do ato administrativo.
O julgamento foi unânime, acompanhando o voto do relator, que considerou configurada afronta aos princípios da legalidade, do planejamento e da eficiência na gestão pública.
Além da multa, o gestor deverá efetuar o pagamento no prazo de 30 dias ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE). Caso não cumpra a determinação dentro do período estipulado, poderá haver cobrança administrativa ou judicial.
O tribunal também determinou que a Secretaria de Controle Externo inclua a análise da execução física e financeira do contrato na prestação de contas anual da Prefeitura de Humaitá referente a 2024, para verificar a regularidade dos gastos.
Outro ponto da decisão prevê o envio de cópia integral do processo ao Tribunal de Contas da União, que deverá avaliar eventual aplicação de recursos federais vinculados ao Contrato nº 042/2022.
Após o trânsito em julgado, os autos serão arquivados.
