O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou três ações civis públicas contra empresas e certificadoras de créditos de carbono operando no sul do Amazonas. As ações denunciam a exploração irregular de territórios coletivos e a violação de direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais. O órgão pede a anulação dos créditos gerados, o pagamento de indenizações e a restituição integral dos valores obtidos com as vendas às comunidades afetadas.
Segundo o MPF, os projetos Unitor, Fortaleza Ituxi e Evergreen lucraram indevidamente sobre áreas de uso tradicional e territórios da União. A tese central do Ministério Público é que a titularidade originária dos créditos de carbono pertence às comunidades responsáveis pela preservação dessas áreas, e não às empresas que comercializaram os ativos.
Violação da convenção 169 da OIT
As investigações apontam que os empreendimentos foram implementados sem a realização de consulta livre, prévia e informada, um requisito obrigatório da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O MPF destaca que as supostas consultas alegadas pelas empresas foram, na verdade, reuniões pontuais para repasse de informações, sem respeitar o tempo de decisão e os modos de vida dos povos locais. Entre os alvos das ações estão as empresas Ituxi Administração e Participação Ltda., Carbonext Consultoria e a certificadora internacional Verra.
Detalhes dos projetos sob investigação
O MPF detalhou irregularidades graves em três frentes principais no sul do estado:
- Projeto Unitor (Lábrea): Com faturamento de R$ 62 milhões, o projeto sobrepõe áreas em estudo pela Funai e territórios da Flona do Iquiri. O MPF pede que 87,3% desse valor seja devolvido aos indígenas Kaxarari e extrativistas locais.
- Projeto Fortaleza Ituxi (Lábrea): Acumulou R$ 26,5 milhões em vendas. O Instituto Chico Mendes (ICMBio) apontou indícios de grilagem (irregularidade fundiária) e sobreposição à Flona do Iquiri. O MPF requer indenização por danos morais às comunidades das Resex Ituxi e Médio Purus.
- Projeto Evergreen (Apuí e Novo Aripuanã): Faturou R$ 11,9 milhões em uma área que, segundo o MPF, pertence à União desde 1982, apesar de alegações de títulos privados antigos. O órgão pede que a totalidade do valor seja revertida para a comunidade do Assentamento Agroextrativista (PAE) Apurinã-Guariba.
“Usurpação de Autodeterminação”
Para o Ministério Público, ao destinar os lucros exclusivamente às empresas, o modelo de negócio negou às comunidades o direito de controlar seu próprio desenvolvimento econômico e cultural.
“Negou-se aos povos indígenas e comunidades tradicionais afetados o direito à informação e à autodeterminação, retirando a possibilidade de usufruto dos créditos de sua titularidade”, sustenta o órgão nas ações.
