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Foi protocolado nesta quarta-feira (12), pelo Ministério Público Federal (MPF) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) o pedido da suspensão do salário de R$ 41,6 mil, pago pelo PL por mês a Jair Bolsonaro, além da abertura de uma investigação sobre possíveis irregularidades na remuneração do ex-presidente.
A representação foi assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado aponta que o pagamento de salário a Bolsonaro – superior a 40 mil reais – pode ir de encontro à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que declarou a inelegibilidade do ex-presidente por oito anos.
“Importante destacar que a utilização de recursos públicos para remunerar pessoa que foi condenada pelo Poder Judiciário, no âmbito do TSE, é a meu ver violação direta e mortal do princípio da moralidade administrativa“, sustenta Furtado.
De acordo com ele, “o interesse público, materializado na decisão tomada pelo plenário do TSE, passa a ser deixado de lado quando se trata da remuneração ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro”.
O argumenta utilizado pelo MPTCU é de ainda não ser “cabível” que o PL repasse recursos públicos a um filiado inelegível. Diante disso, o órgão pede ao Tribunal:
- a apuração de irregularidades na remuneração paga a Bolsonaro;
- a suspensão cautelar do pagamento do salário;
- o envio dos autos ao TSE, caso o TCU entenda que o caso está fora de suas competências; e
- o envio de uma cópia da representação e das decisões futuras à Procuradoria-Geral da República para a adoção das medidas cabíveis.
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Com informações Carta Capital
