A decisão da Receita Federal de restringir parte dos incentivos fiscais aplicados às operações destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) provocou forte reação do setor industrial do Amazonas. A medida altera o entendimento sobre a aplicação da alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas de empresas de outras regiões para indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM), o que pode elevar custos de produção e gerar impactos sobre investimentos e empregos.
Diante do novo cenário, a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) informou que estuda adotar medidas judiciais, inclusive uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), caso o entendimento da Receita não seja revisto. A entidade sustenta que a interpretação desrespeita as garantias constitucionais asseguradas ao modelo da Zona Franca e compromete a segurança jurídica necessária para o ambiente de negócios.
O que mudou
A controvérsia surgiu após a publicação da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026, na qual a Receita Federal esclarece que o benefício da alíquota zero de PIS e Cofins aplicado às vendas destinadas à Zona Franca não está integralmente protegido da redução linear de incentivos fiscais prevista pela Lei Complementar nº 224/2025.
Na prática, empresas localizadas fora da ZFM que fornecem insumos, matérias-primas e mercadorias para as fábricas instaladas em Manaus deixarão de contar com a isenção integral nessas operações, aumentando a carga tributária incidente sobre essas vendas. O reflexo esperado é o encarecimento da cadeia produtiva do Polo Industrial de Manaus.
Indústria aponta aumento do “Custo Amazônia”
Para a Fieam, a medida reduz a competitividade das empresas instaladas no Amazonas ao elevar o chamado “Custo Amazônia”, conjunto de despesas adicionais enfrentadas pelas indústrias devido às características logísticas e geográficas da região.
Segundo a entidade, o aumento no preço dos insumos pode provocar efeito cascata sobre a produção, pressionando custos, preços ao consumidor e reduzindo a margem para novos investimentos. A federação também alerta que mudanças tributárias sem previsibilidade podem afastar empreendimentos e comprometer a geração de empregos no estado.
Possível disputa no Supremo
A Fieam afirma que pretende buscar inicialmente uma solução administrativa junto ao governo federal e à Confederação Nacional da Indústria (CNI). Caso não haja revisão do entendimento, a entidade estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
A justificativa é que o STF já possui decisões reconhecendo a constitucionalidade e a importância dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus como instrumento de redução das desigualdades regionais e de desenvolvimento econômico da Amazônia.
Reação política
A decisão também mobilizou representantes da bancada amazonense. Parlamentares manifestaram preocupação com os possíveis reflexos sobre setores estratégicos do Polo Industrial de Manaus, como os segmentos de eletroeletrônicos, motocicletas, celulares e aparelhos de ar-condicionado.
Entre as críticas, está o argumento de que a medida reduz a competitividade de um modelo econômico protegido pela Constituição Federal e criado justamente para compensar as dificuldades logísticas da região amazônica. O ex-governador do Amazonas, Wilson Lima, também classificou a decisão como prejudicial à segurança jurídica da Zona Franca e defendeu a revisão do entendimento adotado pela Receita Federal.
