O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente uma representação que apontou indícios de acúmulo ilegal de cargos públicos no município de Maués e determinou a adoção de medidas para apurar possíveis irregularidades. A decisão também prevê a investigação sobre eventual pagamento de salários sem a efetiva prestação dos serviços.
Segundo o acórdão, a servidora Ludma Maria Cardoso dos Santos ocupou, entre janeiro e outubro de 2025, simultaneamente o cargo de merendeira da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e o de secretária executiva da Prefeitura de Maués. Para o Tribunal, a acumulação não se enquadra nas hipóteses permitidas pela Constituição Federal.
Embora tenha reconhecido a irregularidade, o TCE-AM não aplicou penalidades à servidora porque a situação foi regularizada após sua exoneração do cargo estadual. Ainda assim, a Corte determinou que a Prefeitura de Maués e a Seduc instaurem sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para verificar se houve cumprimento da jornada de trabalho durante o período em que os dois vínculos coexistiram.
Caso fique comprovado que houve remuneração sem a correspondente prestação dos serviços, o Tribunal determinou que seja promovido o ressarcimento integral dos valores pagos indevidamente aos cofres públicos. Além disso, recomendou que a gestão municipal observe rigorosamente os critérios legais para evitar novas situações semelhantes.
