A Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (21), votou a favor de um projeto de lei crucial para a regulamentação do mercado de carbono, com 299 votos a favor e 103 contra. Esta medida é uma das ações ambientais prioritárias do atual governo liderado pelo presidente Lula. O projeto segue agora para o Senado, que anteriormente já havia aprovado uma legislação similar em outubro.
Este projeto de lei estabelece um mercado regulado de carbono, impondo limites às emissões de gases de efeito estufa pelas empresas. Elas serão obrigadas a apresentar relatórios de emissões a uma autoridade governamental. Empresas que não atenderem às metas estabelecidas poderão enfrentar penalidades, incluindo multas.
As empresas que possam emitam mais de 10 mil toneladas de carbono por ano estarão sujeitas a essas regulamentações. Os limites de emissões serão aplicados a empresas com emissões superiores a 25 mil toneladas. Para as empresas de gestão de resíduos sólidos, serão estabelecidos limites diferentes, e o setor agrícola, assim como previsto na versão aprovada pelo Senado, ficará fora do mercado regulado. O projeto mantém a proposta do governo de impor multas de até 5% do faturamento bruto da empresa em caso de não cumprimento das regras, como o atingimento de metas ou a entrega de relatórios periódicos.
Antes da votação na Câmara, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que representa diversos setores, incluindo o privado, financeiro, acadêmico e a sociedade civil, com mais de 350 membros, solicitou o adiamento da votação, criticando a falta de discussões detalhadas sobre o projeto nas comissões parlamentares. Desde a aprovação pelo Senado em outubro, o projeto tramitava em regime de urgência, indo diretamente para o plenário da Câmara.
Havia expectativas do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira, de que o projeto fosse aprovado antes da COP28, iniciada no final de novembro, o que não ocorreu. Gabriela Savian, diretora-adjunta do Ipam, parte da coalizão, defendeu um debate mais amplo sobre a proposta, enfatizando a importância de discussões em comissões parlamentares, principalmente devido às alterações realizadas no texto.
Contudo, por influência da bancada ruralista, atividades primárias do setor agrícola, como a pecuária e o cultivo de cana, poderão gerar créditos de carbono no mercado voluntário, onde um crédito representa uma tonelada de carbono que deixou de ser emitida. O relator na Câmara, Aliel Machado, propôs a inclusão do agronegócio no mercado regulado com condições especiais e um período de adaptação mais longo, mas não houve consenso. Durante a sessão, ele defendeu o projeto, afirmando que houve amplo debate e mais de 200 reuniões com diversos setores.
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