O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, senador Efraim Filho (União-PB), entregou seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, propondo a criminalização da posse e do porte de drogas. A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa aprimorar as penalidades relacionadas ao tráfico e ao consumo de substâncias ilícitas.
Efraim Filho destacou que o parecer inclui dispositivos para garantir penas mais severas para traficantes, ao mesmo tempo em que propõe alternativas à prisão e tratamento para dependentes químicos. Ele ressaltou a importância de abordar a questão por meio de políticas públicas, em vez de deixar lacunas que possam ser exploradas pelo uso de decisões judiciais, referindo-se à interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
“O grande problema de ter a descriminalização por decisão judicial é que algumas lacunas e vazios ficam que só podem ser preenchidos pelo uso de políticas públicas”, afirmou o senador paraibano.
Efraim Filho também mencionou o apoio da maioria da população à manutenção da descriminalização do uso de drogas, mas alertou para os perigos de financiar o crime organizado ao comprar substâncias ilícitas. Segundo ele, mais de 70% dos brasileiros são favoráveis à descriminalização do uso, mas ressaltou que é essencial dissociar a descriminalização do consumo da legalização da venda, a fim de combater o tráfico e suas consequências sociais.
O julgamento sobre a descriminalização do uso de drogas permanece suspenso no STF. A matéria promete voltar à pauta do judiciário, mas as ações legislativas indicam uma busca por soluções por meio da legislação em vigor.
