O advogado Paulo Faria criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de rejeitar o pedido de progressão de pena de Daniel Silveira. Faria havia solicitado a transferência de Silveira para o regime semiaberto. Moraes negou o pedido nesta quarta-feira, 24, e condicionou a análise ao pagamento de uma multa de aproximadamente R$ 250 mil imposta a Silveira.
Faria afirmou que não há previsão legal para vincular a análise da progressão de regime ao pagamento da multa, o que, segundo ele, configura uma ilegalidade. O advogado destacou que Silveira não tem meios para pagar a dívida, pois seus bens foram sequestrados por ordem de Moraes, afetando também sua esposa.
A defesa de Silveira entrou com o pedido para progressão de regime no STF na semana passada. Faria informou que Silveira já cumpriu 90 dias além do prazo para transitar ao regime semiaberto.
