O Supremo Tribunal Federal (STF) determinará em audiência de conciliação, prevista para março de 2025, os valores que a União deverá restituir ao estado de Roraima referentes aos gastos com a imigração venezuelana. A decisão foi anunciada após reunião entre o governador Antonio Denarium e o ministro Luiz Fux.
A Corte já havia determinado em 2020, através da Ação Cível Originária (ACO) 3121, que o Governo Federal deve ressarcir 50% das despesas extraordinárias do estado nas áreas de educação, saúde, segurança e assistência social geradas pelo fluxo migratório.
O estado continua custeando todas as despesas dos imigrantes que entram no Brasil pela cidade de Pacaraima. Segundo o procurador-geral Tyrone Mourão, embora o direito à restituição já tenha sido reconhecido pelo STF, falta definir a metodologia para liquidação dos valores.
