O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal, na última quarta-feira (11), que intime a Prefeitura de Santarém (PA) a comprovar o cumprimento de uma sentença de abril de 2022. A decisão obrigava o município a adotar medidas de transparência nas unidades públicas de saúde, mas, segundo o MPF, até hoje não há indícios de que as determinações tenham sido atendidas.
Entre as obrigações impostas pela sentença estavam a instalação de quadros informativos com os dados dos profissionais de saúde em serviço, a divulgação pública da frequência desses servidores, a publicação de escalas no Portal da Transparência e a implementação de rotinas de fiscalização.
Como a prefeitura não apresentou comprovação do cumprimento mesmo após ofícios enviados em fevereiro deste ano, o MPF também pediu à Justiça o aumento da multa diária de R\$ 5 mil para R\$ 100 mil. O procurador da República Vítor Vieira Alves argumenta que o município teve o prazo estendido, mas permanece sem responder oficialmente.
Apesar de a Prefeitura ter recorrido da sentença, o recurso não suspende a obrigação de cumpri-la, já que não possui efeito suspensivo automático.
