O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa para garantir o ressarcimento de mais de R$ 17 milhões aos cofres do município. A medida decorre de indícios de superfaturamento na desapropriação de um imóvel rural pela Prefeitura de Parauapebas.
A ação, registrada sob o número 0809816-12.2025.8.14.0040 e assinada pelo promotor de Justiça Alan Pierre Chaves Rocha, baseia-se em apurações do Inquérito Civil nº 06.2024.00000466-4. Conforme a investigação, o município pagou R$ 12,7 milhões por uma propriedade cujo valor de mercado seria de apenas R$ 2,2 milhões, o que indica um sobrepreço superior a R$ 10 milhões.
Laudo técnico elaborado pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) confirmou o superfaturamento e apontou graves falhas na avaliação utilizada para justificar a compra. Os recursos utilizados para o pagamento do imóvel são oriundos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), o que, segundo o MPPA, agrava ainda mais a irregularidade.
A Promotoria também destaca desvio de finalidade: embora o imóvel tenha sido adquirido com a justificativa de instalação de um aterro sanitário, posteriormente foi destinado à regularização fundiária urbana, em desacordo com o objetivo declarado no processo de desapropriação.
Com a Ação Civil Pública, o MPPA busca a devolução integral dos valores aos cofres públicos, além da aplicação de penalidades como multa, suspensão dos direitos políticos dos envolvidos e proibição de firmar contratos com o poder público.
