A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começa 2026 com uma pauta extensa e sensível: ao todo, 70 matérias já estão prontas para deliberação, envolvendo temas como direitos fundamentais, equilíbrio entre os Poderes, organização do Estado e competências federativas.
Entre os destaques está o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, que propõe a realização de um plebiscito nacional para que a população decida sobre a descriminalização do aborto. A iniciativa, apresentada por um grupo de senadores liderado por Rogério Marinho (PL-RN), tem relatoria do senador Magno Malta (PL-ES) e prevê que o resultado da consulta tenha efeito vinculante para o Congresso Nacional.
Outro tema de grande impacto é a atualização da Lei dos Crimes de Responsabilidade, prevista no PL 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta amplia o rol de autoridades passíveis de impeachment, incluindo ministros de tribunais superiores, comandantes das Forças Armadas e membros do Ministério Público. O texto, relatado por Weverton (PDT-MA), já recebeu dezenas de emendas e foi debatido em audiências públicas.
Também aguarda votação a PEC 12/2021, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como idioma oficial do país, ao lado da língua portuguesa. A proposta é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e teve origem em uma sugestão apresentada pela sociedade civil por meio do Portal e-Cidadania.
Na área fundiária, o PL 5.461/2019 prevê a transferência de terras da União para estados e Distrito Federal, com exceções para áreas indígenas, quilombolas e de preservação ambiental. Já no campo da segurança pública, a PEC 32/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, tema que segue gerando forte debate no Congresso.
A inclusão das propostas na pauta de votações dependerá de decisão do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). O colegiado reúne projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, decretos legislativos e outras matérias que podem influenciar diretamente o cenário político e jurídico do país em 2026.
