O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou que a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) implante um sistema eletrônico de controle de frequência para os servidores que atuam na sede do Parlamento estadual. A medida foi expedida após uma investigação que analisou denúncias sobre supostos “servidores fantasmas” e apontou fragilidades no modelo atual de fiscalização da jornada de trabalho.
A recomendação estabelece que a Aleam terá o prazo de 90 dias para colocar em funcionamento o registro eletrônico de ponto. Já os servidores que desempenham atividades externas deverão ser submetidos a outros mecanismos capazes de comprovar a efetiva prestação do serviço público, garantindo maior controle sobre as atividades exercidas.
Investigação não encontrou improbidade, mas identificou falhas
O procedimento conduzido pela 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público teve início após denúncias envolvendo possíveis funcionários fantasmas e casos de nepotismo na Assembleia.
Embora a investigação não tenha identificado elementos suficientes para caracterizar improbidade administrativa ou prejuízo aos cofres públicos, o Ministério Público concluiu que o atual sistema de controle de frequência apresenta falhas e não oferece mecanismos confiáveis para comprovar a presença dos servidores durante a jornada de trabalho.
Segundo o órgão, o modelo atualmente utilizado nos gabinetes parlamentares é baseado em registros manuais e autodeclaratórios, considerado insuficiente para garantir fiscalização efetiva. O MPAM também destacou que continua recebendo denúncias semelhantes, indicando a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de controle interno.
Recomendações para gabinetes e parlamentares
Além da adoção do ponto eletrônico, o Ministério Público orientou que deputados estaduais e chefes de gabinete implementem mecanismos formais de acompanhamento das atividades dos assessores.
Entre as sugestões estão a elaboração de relatórios periódicos, registros documentais ou outros instrumentos capazes de comprovar o efetivo exercício das funções desempenhadas pelos servidores, principalmente nos casos em que o trabalho ocorre fora das dependências da Assembleia.
De acordo com o promotor de Justiça Hilton Serra Viana, responsável pela recomendação, a adoção de controles mais rigorosos fortalece princípios constitucionais como moralidade, publicidade, eficiência e transparência na administração pública, além de reduzir riscos de irregularidades envolvendo recursos públicos.
Assembleia terá prazo para responder
A recomendação também determina que a Aleam informe ao Ministério Público, em até 15 dias, quais providências pretende adotar para cumprir as orientações.
O documento alerta que o eventual descumprimento poderá resultar na adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo a apuração de responsabilidades nas esferas civil, administrativa e penal.
Até a publicação da reportagem original, a Assembleia Legislativa ainda não havia se manifestado oficialmente sobre a recomendação do MPAM. O espaço permanece aberto para eventual posicionamento da Casa Legislativa.
