O relator do Projeto de Lei (93/2023), denominado arcabouço fiscal, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), se reuniu com o líder da Câmara Arthur Lira (PP-AL), com o ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) e líderes partidários, para aprovação das mudanças no texto.
Com as alterações apresentadas que limitam o crescimento dos gastos públicos, o novo arcabouço fiscal dever entrar em votação na Câmara na próxima semana.
Pelo termo, o arcabouço fiscal é utilizado para regras que ditarão as políticas fiscais do governo, assim, com as novas medidas aprovadas, se o governo descumprir o arcabouço em seu primeiro ano, ficará proibida a criação ou majoração de outros auxílios, assim como a criação ou reajuste de quaisquer outras despesas obrigatórias.
A concessão ou ampliação de benefício tributário e a criação de cargos e funções ou alteração na estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa também serão vedadas.
Os reajustes do salário mínimo e do Bolsa Família estão isentos, de acordo com exigência de Lula (PT).
Leia na íntegra a proposta
Projeto de Lei Complementar 93-2023
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Com informações O Antagonista
