Após o noticiário envolvendo a Prefeitura Municipal de Nhamundá sobre o recebimento de royalties no valor de R$ 15,2 milhões, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) decretou a instauração de Inquérito Civil, nesta quarta-feira (9), conforme publicação do Diário Oficial Eletrônico (DOE), tendo em vista que a cidade não é produtora de petróleo e gás natural.
De acordo com a publicação do MPAM, a informação a ser apurada é a atuação de um grupo, liderado por um lobista, que teria contratado escritórios advocatícios para arrecadarem valores (cerca de 20%) em decisões judiciais.
A portaria do MPAM explica que esse grupo reivindicava na Justiça Federal compensações financeiras de exploração de petróleo, que são pagos a estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo.
O documento também elenca as medidas que a prefeita de município terá que cumprir como: informar e comprovar a destinação dos referidos recursos de royalties pagos à Nhamundá e contração e pagamento de escritórios de advocacia, no prazo de 15 dias.
Segundo a publicação no DOE, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) também deverá prestar informações, no prazo de 30 dias, sobre todos os valores repassados para o Município de Nhamundá.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e o Tribunal de Contas da União (TCU) deverão corroborar com a investigação com o fornecimento da prestação de contas, de Nhamundá, referente aos royalties recebidos
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