O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar a ausência de infraestrutura de mobilidade urbana, como paradas de ônibus e passarelas, no município de Manacapuru, situado a aproximadamente 100 km de Manaus. A iniciativa foi formalizada através da Portaria nº 2064/2024, assinada pela promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva, da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru.
A investigação tem como base a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e a Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), além de um Procedimento Preparatório iniciado em fevereiro deste ano. Segundo o MPAM, o levantamento inicial apontou problemas críticos na infraestrutura urbana, afetando diretamente a segurança e a mobilidade dos moradores.
Para avançar na apuração, o MPAM enviou um ofício à Prefeitura de Manacapuru solicitando informações detalhadas sobre a inexistência das estruturas. A administração municipal tem um prazo de dez dias úteis para responder. Além disso, foi requisitado à Câmara Municipal o Plano de Mobilidade Urbana do município, com destaque para as ações previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) relacionadas à instalação de paradas de ônibus e passarelas.
A promotora Emiliana do Carmo Silva destacou a importância da ação para o bem-estar coletivo. “A ausência de infraestrutura adequada não compromete apenas o transporte público, mas também a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos”, afirmou. O MPAM segue monitorando a situação para assegurar que as medidas necessárias sejam implementadas.
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