A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou, neste domingo (2), ação civil pública (ACP) contra o estado do Pará, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a empresa Meta Platforms, responsável pelo Facebook e Instagram. A ação, protocolada na Justiça Federal, denuncia a propagação de fake news pelo governador Helder Barbalho a respeito da mobilização de comunidades indígenas contra a revogação do Sistema Modular de Ensino Indígena (SOMEI).
Desde o dia 14 de janeiro, comunidades indígenas do oeste do Pará ocupam a Secretaria de Educação do Estado (Seduc) em protesto contra a sanção da lei estadual 10.820/2024, que altera o Sistema Modular de Ensino (SOME) e implementa o Sistema Educacional Interativo (SEI), convertendo aulas presenciais em online. As mudanças impactam diretamente comunidades quilombolas e terras indígenas. Professores não indígenas da rede estadual de ensino também endossam as reivindicações, uma vez que a nova legislação prejudica a carreira do magistério.
No entanto, em um vídeo publicado em suas redes sociais em 31 de janeiro, o governador Helder Barbalho classificou o protesto como fruto de “desinformação” e “fake news”, afirmando que “jamais existiu e jamais existirá” qualquer intenção de substituir o ensino presencial por aulas remotas. O governador também declarou que “100% das reivindicações indígenas foram atendidas”.
Declarações inverídicas
A DPU sustenta que tais declarações são inverídicas e representam um ataque à mobilização indígena, podendo incentivar discriminação e xenofobia contra essas comunidades. O órgão argumenta que documentos oficiais comprovam que o próprio secretário de Educação, Rossieli Soares da Silva, afirmou, em agosto de 2024, que haveria a expansão do ensino à distância para comunidades indígenas por meio do Centro de Mídias da Educação Paraense (CEMEP).
“O estado do Pará claramente tenta criar uma narrativa para colocar a opinião pública contra o pleito das comunidades indígenas, o que é atentatório à dignidade desses povos”, pontua na ação o defensor regional de direitos humanos no Pará (DRDH/PA), Marcos Wagner Teixeira.
A ação também destaca que o Ministério da Educação (MEC) reconheceu não haver amparo legal para o ensino à distância em comunidades tradicionais, reforçando a legitimidade das preocupações indígenas.
Pedidos
Na ação, a DPU solicita a exclusão imediata das postagens do governador no Facebook e no Instagram, além do direito de resposta para as comunidades indígenas. A Defensoria também requer que o estado do Pará publique uma retratação no mesmo formato e meio em que as declarações foram divulgadas, corrigindo as informações falsas, especialmente as alegações de que o movimento teria sido motivado por desinformação e de que todas as reivindicações indígenas foram atendidas.
Além disso, a DPU pede que a Funai adote todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para proteger a honra e a integridade das comunidades indígenas afetadas por notícias falsas relacionadas à ocupação da Seduc.
A Defensoria também requer o pagamento de uma indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo, valor a ser revertido às comunidades indígenas afetadas.
Veja a decisão: AÇÃO CIVIL PARÁ
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