O Governo do Amazonas, por meio do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), aplicou uma multa de R$ 1,5 milhão à Prefeitura de Iranduba. A penalidade, formalizada pelo Auto de Infração nº 004/2026-GECR, é o resultado de uma fiscalização que constatou a manutenção de um lixão a céu aberto em total desconformidade com a legislação ambiental e os riscos iminentes à saúde pública.
Determinações e Prazos Rígidos
Além da punição financeira por reincidência, o órgão ambiental estabeleceu obrigações imediatas para a administração municipal. A prefeitura foi formalmente notificada a:
• Apresentar Plano de Ação em 30 dias: O município deve entregar um cronograma executivo detalhado para a remediação do vazadouro municipal. Este plano deve seguir rigorosamente as diretrizes da Notificação nº 174/2023 e o Termo de Referência (TR) técnico anexo ao processo.
• Ciência dos Laudos Técnicos: O Executivo municipal foi obrigado a tomar ciência oficial do Relatório Técnico de Fiscalização nº 002/2026, que detalha o cenário de degradação estrutural da área, e do novo auto de infração milionário.
Histórico de Descumprimento
A situação em Iranduba é descrita pelo IPAAM como um caso de descumprimento reiterado. O processo administrativo revela que, desde julho de 2023, o município vem ignorando medidas de remediação.
Em 2024, uma primeira multa de R$ 500 mil foi aplicada, mas não houve mudança na gestão dos resíduos. A nova fiscalização, realizada em março de 2026, comprovou que o “lixão” continua operando sem qualquer controle ambiental, contaminando solo, água e ar.
“O cenário atual é de irregularidade estrutural consolidada, exigindo medidas urgentes de remediação, sob pena de agravamento das sanções e possível responsabilização em outras esferas (civil e judicial)”, destaca o documento oficial do IPAAM.
Consequências Jurídicas
A persistência da irregularidade coloca os gestores municipais na mira do Ministério Público. Caso o prazo de 30 dias para a apresentação do cronograma de remediação seja descumprido, a prefeitura poderá enfrentar intervenções judiciais e os responsáveis podem responder por crime ambiental e improbidade administrativa.
Até o momento, a Prefeitura de Iranduba não se manifestou sobre como pretende viabilizar os recursos para a multa ou as obras de remediação exigidas.
