A disputa pelo comando da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Solidariedade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.984 para questionar a mudança no Regimento Interno da Casa que passou a prever a sucessão do presidente pelo vice também nos casos de vacância definitiva do cargo.
A ação, com pedido de medida cautelar, foi distribuída ao ministro Flávio Dino. O partido pede a suspensão da Resolução Legislativa nº 1.159/2026 e defende a realização de uma nova eleição para a Presidência da Aleam. As informações sobre a ADI e os pedidos apresentados foram confirmadas pelo próprio STF.
A mudança ganhou peso político após Roberto Cidade deixar a presidência da Assembleia para assumir o Governo do Amazonas. Com a vacância, o então vice-presidente Adjuto Afonso assumiu o comando do Legislativo estadual.
No centro da ação está uma alteração feita durante a tramitação do Projeto de Resolução Legislativa nº 64/2023, de autoria da deputada Joana Darc. A proposta tratava originalmente das competências da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Durante a tramitação, uma emenda modificou o artigo 20 do Regimento Interno e ampliou a regra de sucessão. O texto passou a estabelecer que o vice-presidente também assume a Presidência da Casa em caso de vacância, e não apenas nas situações de ausência do titular.
Para o Solidariedade, a inclusão de um tema relacionado à sucessão da Mesa Diretora em uma proposta que tratava de outro assunto configura o chamado “contrabando legislativo”. A legenda também sustenta que houve vícios no processo de tramitação e falta de debate sobre a mudança.
Na ação, o partido argumenta ainda que a Presidência da Assembleia deve ser definida pelo voto dos deputados estaduais diante de uma vacância definitiva. Segundo a tese apresentada ao Supremo, a sucessão automática transformaria uma situação provisória em permanência definitiva no cargo sem uma nova eleição.
O Solidariedade pede, em caráter liminar, a suspensão imediata dos efeitos da resolução. No julgamento do mérito, a legenda quer que o STF declare a norma inconstitucional e impeça a efetivação automática da sucessão na Presidência da Aleam.
Até o momento, não há decisão de Flávio Dino determinando o afastamento de Adjuto Afonso ou a realização de uma nova eleição. O caso agora está sob análise do Supremo.
