Judiciário

Tribunal identificou possíveis irregularidades no chamamento público da Casa Civil, como restrição à concorrência, falta de estudos técnicos e aumento de custos sem justificativa

Por 4 votos a 2, Tribunal Regional Eleitoral do Amapá afasta pedido de inelegibilidade, mas reconhece conduta vedada durante a campanha de 2024 e determina aplicação de multa.

Corte de Contas identificou possíveis irregularidades no edital, incluindo exigências que podem restringir a concorrência e falhas na composição dos preços.

Inquérito foi aberto após auditoria do TCU apontar possível uso irregular de recursos de emenda parlamentar, falhas em licitações e indícios de sobrepreço na compra de medicamentos.

Ministério Público pede multa, inclusão do prefeito na ação e perícia independente ao apontar que irregularidades na unidade ainda colocam alunos em risco.

Promotoria quer apurar impactos ao meio ambiente e à saúde após incidente que espalhou forte odor por diferentes regiões da capital.

Decisão do ministro Messod Azulay Neto, assinada pela Presidência do STJ, afasta pedido de urgência da defesa; mérito do recurso ainda será analisado pela Corte

Relatório aponta dano ao erário em Pauini e desvio de finalidade de recursos em Tapauá; fiscalização integra ação do STF para ampliar a transparência das emendas parlamentares destinadas ao SUS.

Procedimento investiga denúncias de que funcionária do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana teria recebido remuneração sem comparecer regularmente ao trabalho; caso está sob responsabilidade da 57ª Promotoria de Justiça.

Decisão liminar obriga manutenção de 80% da frota nos horários de pico e prevê multa de R$ 120 mil por hora em caso de descumprimento